DIGA NÃO À CENSURA DA INTERNET/ Assinem

Autoria de Chang.org.

INTERNET

Neste momento de profunda crise no país, algo impensável aconteceu. A Câmara dos Deputados acabou de divulgar o relatório final da CPI dos Crimes Cibernéticos. O relatório propõe a criação de 8 projetos de lei para controlar a internet. Esses projetos são bombásticos: eles atacam diretamente direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, o direito à privacidade e mutilam as partes mais importantes do Marco Civil da Internet, justamente aquelas que protegem os internautas contra a vigilância e a censura. Por essa razão, nós, brasileiros e brasileiras, junto com membros de várias entidades acadêmicas, juristas e organizações da sociedade civil, assinamos esta carta para dizer ao Congresso Nacional que não aceitamos essas medidas.

O relatório da CPI dos Cibercrimes quer transformar lei as seguintes propostas:

1) Transformar as redes sociais em órgãos de censura para proteger a honra de políticos. Se alguém falar mal de um político em uma rede social, a rede social será obrigada a remover o conteúdo em no máximo 48 horas. Se não remover, a empresa será co-responsabilizada por aquele conteúdo e terá de indenizar o político ofendido. Em outras palavras, as redes sociais se tornarão agentes de vigilância e censura permanentes dos seus usuários.

2) Mandar para a cadeia por 2 anos quem simplesmente violar os “termos de uso” de um site. Entrou em um site ou aplicativo e desrespeitou alguma cláusula daquele documento enorme que todo mundo clica sem sequer ter lido: cadeia para você por 2 anos.

3) Desviar 10% dos arrecadados pelo Fistel, que têm por objetivo melhorar a qualidade das telecomunicações no Brasil, para financiar a polícia. As telecomunicações que já são caras e precárias no Brasil ficarão ainda piores. O recurso que é arrecadado para fiscalizar a qualidade do acesso à internet, telefonia e outro serviços será desviado para financiar a polícia. É claro que esse financiamento é importante. Mas para isso já pagamos nossos impostos. Não precisa desviar recursos essenciais para isso.

4) Atribuir competência à Polícia Federal para qualquer crime praticado usando um computador ou celular. Em outras palavras, o garoto ou a garota que baixar uma música da internet poderá receber a visita do japonês da federal. Alguém que escrever algo considerado “difamatório” ou “injurioso” contra um político nas redes sociais poderá ter de se explicar à Polícia Federal. Em outras palavras, vários milhões de brasileiros que fazem essas atividades todos os dias poderão ser vigiados e até mesmo presos pela Polícia Federal sob suspeita de terem cometido “crimes mediante uso de computador”, mesmo que sejam crimes de baixo potencial ofensivo.

5) Obrigar os provedores de internet a revelarem automaticamente quem está por trás de cada endereço de IP na rede, informando para a polícia o nome, filiação e endereço domiciliar da pessoa, sem a necessidade de ordem judicial prévia. Em outras palavras, todos serão presumidamente “culpados” na internet brasileira e poderão ser constantemente vigiados. Se falou mal de um político na internet, na hora será possível saber a sua identidade e a Polícia Federal poderá ser acionada contra você.

6) Estabelecer a censura pura e simples na internet. O projeto de lei altera o Marco Civil, que proíbe a censura, criando um novo artigo que permitirá “determinar aos provedores de conexão bloqueio ao acesso a a aplicações de internet por parte dos usuários” para “coibir serviços que sejam considerados ilegais”. Em outras palavras: qualquer site poderá ser derrubado da internet brasileira. Lembra do bloqueio do WhatsApp? Isso será fichinha perto do que irá acontecer. Qualquer aplicativo, site ou serviço poderá ser bloqueado e censurado diretamente pelos provedores de internet e os brasileiros ficarão privados de acessá-lo sem qualquer defesa, afetando a vida de milhões de pessoas.

O relatório da CPI que propõe essas mudanças abre com a assinatura do deputado Eduardo Cunha, atual presidente da Câmara. A CPI foi presidida pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO) e o texto preparado pelo deputado Espiridião Amim (PP-SC) e pelos deputados Sandro Alex (PSD-PR), Rafael Motta (PSB-RN), Daniel Coelho (PSDB-PE) e Rodrigo Martins (PSB-PI).

O que mais pasma nesse relatório da CPI dos cibercrimes é como a internet é vista apenas como se fosse um “antro de perdição” e não como uma fonte de empregos, de inovação, de desenvolvimento, ou um instrumento essencial para o futuro do Brasil.

Em outras palavras, estão criminalizando a internet e colocando a rede sob o controle estrito do Estado. Esse é o mesmo caminho trilhado por países como a Arábia Saudita, Irã, Turquia, Coreia do Norte, China e Rússia.

É uma lástima que o Brasil, nesse momento em que a liberdade de expressão e a internet são ferramentas essenciais para a manifestação popular, tenha sua internet ameaçada por iniciativa da CPI dos cibercrimes.

É claro que o crime na internet precisa ser combatido. Mas isso deve ser feito respeitando-se direitos fundamentais. A legislação brasileira já é robusta e completa para o combate aos cibercrimes (temos leis recentemente aprovadas contra os crimes digitais, contra a pedofilia, e também o Marco Civil da Internet que cria ferramentas poderosas de investigação).

O que estamos assistindo agora não é uma tentativa de se combater os cibercrimes, mas sim uma tentativa de controlar a internet, que tanto tem incomodado os políticos corruptos no Brasil. Se você não quer a que internet seja censurada, assine esta petição. Censura nunca mais.

Amigo, este abaixo-assinado foi feito para que o Congresso Nacional não aprove vários projetos de censura na internet, propostos para controlar tudo que você – e qualquer um – fala na rede. Assine pela liberdade!

6 comentários sobre “DIGA NÃO À CENSURA DA INTERNET/ Assinem

  1. Rui

    Lu
    Por duas vezes eu mandei um e-mail para Avaaz, pois me foi o meu cortado a minha liberdade de expressão, estando eu a comentar, precisamente falando sobre a liberdade de nossa expressão, sempre com educação e respeito,só pus o dedo na ferida, sou da mesma opinião, lutar pelos nossos direitos.

    Um grande abraço irmã de além-mar

    Responder
    1. LuDiasBH Autor do post

      Rui

      Nós temos que lutar pelos nossos direitos e não permitir que essa gente silencie-nos. Eles querem calar a nossa voz, para que não falemos de seus desmandos.

      Abraços,

      Lu

      Responder
        1. LuDiasBH Autor do post

          Rui

          Imagine essa corja achar que irá calar a internet em países livres? Se não querem aparecer com o nome sujo, que procurem ser pessoas com ética.

          Abraços,

          Lu

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