A LEI MARIA DA PENHA

 Autoria de LuDiasBH Penha

A Lei Maria da Penha foi um passo importante para enfrentar violência contra mulheres. (juíza Andréia Pachá)

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. (Introdução da Lei 11.340)

Lei é lei. Da mesma forma que decisão judicial não se discute e se cumpre, essa lei é para que a gente levante um estandarte dizendo: Cumpra-se! A Lei Maria da Penha é para ser cumprida. Ela não é uma lei que responde por crimes de menor potencial ofensivo. Não é uma lei que se restringe a uma agressão física. Ela é muito mais abrangente e por isso, hoje, vemos que vários tipos de violência são denunciados e as respostas da Justiça têm sido mais ágeis. (relatora da lei Jandira Feghali)

 A Lei Maria da Penha, assim conhecida popularmente, foi sancionada em agosto de 2006 pelo presidente em exercício na ocasião, Luiz Inácio Lula da Silva, entrando em vigor em setembro do mesmo ano. Entre os muitos pontos abordados pela nova lei vale destacar o seu endurecimento em relação às punições àqueles que agridem mulheres no âmbito doméstico ou familiar.

 Até então, os crimes de violência doméstica ficavam restritos apenas aos juizados especiais criminais, responsáveis por julgar crimes de menor potencial ofensivo, sendo os processos, na maioria das vezes, arquivados sem nenhum castigo ao agressor, banalizando assim a violência cometida contra mulheres. Hoje, com a nova lei, tais crimes saíram da competência de tais juizados, alterando o Código Penal Brasileiro. Portanto, acabaram-se as penas alternativas. Quando a agressão a mulheres acontece no âmbito doméstico ou familiar, o agressor pode ser preso em flagrante e ter sua prisão preventiva decretada. Ele também pode ter que deixar o domicílio e ser proibido de se aproximar da vítima.

 A cearense Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica, que foi casada com o professor colombiano Marco Antonio Heredia Viveros, era espancada brutalmente pelo marido, durante os terríveis seis anos em que viveram juntos, tendo sofrido duas tentativas de assassinato, foi homenageada com o nome dado à lei 11.340, pois foi ela, com sua árdua luta, quem muito contribuiu para que se protegesse as mulheres contra as agressões de seus companheiros.

 O ciúme doentio do marido de Maria da Penha levou-o a tentar matar a esposa em dois momentos. Na primeira vez, o agressor atirou nela, enquanto dormia, simulando um assalto, ocasião em que ficou paraplégica em razão do tiro nas costas. Na segunda, tentou matá-la através da eletrocussão e afogamento, empurrando-a da cadeira de rodas para o chuveiro. Depois dessa segunda tentativa de morte, Maria da Penha reuniu coragem e denunciou Marco Antonio Heradia à justiça.

 Após sua longa luta para que seu ex-marido fosse condenado, tendo seu drama chegado à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), através da ajuda recebida de ONGs, que o acatou como sendo um crime de violência doméstica, ela viu sua batalha surtir efeito quando, quase 20 anos depois, Marco Antonio Heredia foi condenado a oito anos de prisão. Infelizmente, cumpriu apenas dois anos de pena, em razão dos muitos recursos jurídicos que beneficiam os réus neste país, deixando revoltada sua vítima e as mulheres do país.

 O Brasil também foi condenado pela OEA por sua negligência e omissão relativas à violência doméstica. Foi recomendado a criar uma legislação que combatasse tal tipo de violência contra as mulheres, o que o fez.

Atualmente Maria da Penha é coordenadora da Associação de Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV), no Ceará, liderando movimentos de defesa dos direitos das mulheres.

Cresce cada vez mais no país o número de denúncia de crimes contra mulheres, no âmbito familiar e doméstico. Pesquisas mostram que os Estados em que as mulheres possuem melhor instrução, lideram o ranking das denúncias. Confiantes, a maioria delas não se deixa levar pelo medo e pela chantagem.

Não poderia deixar de fazer a minha homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, a semente que deu vida a esta lei e as muitas mulheres que continuam nesta batalha.

Atenção:
Denúncia   (É importante fazer o BO)
Núcleo de Violência Doméstica (NVD)
e-mail: www.disquedenuncia.org.br

 Fontes de pesquisa:
Wikipédia
http://www.observe.ufba.br/lei_mariadapenha

14 comentários sobre “A LEI MARIA DA PENHA

  1. Arlete Versiani

    Oi Lú, embora tenha aumentado o numero de mulheres q vão registrar queixa, seria bom e util cruzar com o numero das q as retiram por temerem por sua vida e com justa razão.
    Mtas continuam tambem arcando com todas as despesas por medo dos ex- companheiros.
    A possibilidade de mudar de nome e desaparecer, as vezes com 5 ou mais filhos, dificilmente pode ser aceita pele vítima! Temos q continuar a insistir p os homens entendam q sua mulher é um ser humano e não é propriedade dele!
    Adorei seu blog e meus parabens!

    Responder
    1. LuDiasBH

      Arlete

      Infelizmente as mulheres mesmas têm culpa por criarem filhos e filhas de uma maneira diferente.
      Enquanto a menina ajuda dentro de casa, o menino nada faz.
      A igualdade entre os gêneros deve começar a ser respeitada já na infância.

      Somente através de mudanças culturais é que seremos capazes de arrancar as raízes de tais discrepâncias.

      É isso mesmo, os homens têm que saber que as mulheres não lhes pertencem.
      Assim como as penas aos agressores deverão ser cada vez mais eficazes.

      Amiga, sou eu quem agradece a sua visita a este blog.
      Ele não tem ainda um mês de vida, mas já me sinto gratificada com as visitas.
      Considere-o um catinho seu, também.
      Traga seus amigos.

      Grande beijo,

      Lu

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  2. Patrícia Sampaio

    Ei Lu!

    Infelizmente Aaaplicação de nossas leis ainda são ineficazes. As mulheres também tem medo de denunciar seus companheiros a submissão ainda existe.
    Entretando foi um grande avanço a lei Maria da Penha deu a mulher uma proteção moral e fisíca. O cumprimento da lei a cada dia e sua eficacia dará
    a mulher mais segurança em sua denuncia.

    Bjs.

    Responder
    1. LuDiasBH

      Pat

      Maria da Penha foi a sementinha que fez germinar todo o processo punitivo contra homens que se acham donos de suas mulheres.
      Ela teve que lutar muito, inclusive apelando para a OEA.
      Eu fico imaginando como é a situação da mulher em certos países do mundo.

      Sim, quanto mais eficiente for a lei, mais os agressores pensarão duas vezes antes de agirem.
      E as mulheres irão se sentindo mais seguras.

      Estava com saudades suas.

      Beijos,

      Lu

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  3. te68Terezinha Pereira

    Lu,
    ontem à noite, participei de um evento em minha cidade, em comemoração ao Dia da Mulher. Foram ministradas 4 palestras com reflexões sobre a situação da mulher nos dias de hoje. Muito bom.
    Agora, uma coisa que me assustou. A delegada regional da delegacia de mulheres informou que, em Pará de Minas, em média, 120 mulheres procuram a delegacia para registrar ocorrências de agressão. Vê se pode. Quatro por dia! Já pensou, antes da maria da Penha? Era nenhuma…
    Bendita Maria da Penha! e pensar tb que havia mulheres que registravam ocorrências e depois retiravam, por medo.
    Beijo,
    TT

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    1. LuDiasBH Autor do post

      TT

      Sob um ponto de vista é triste saber que tantas mulheres ainda precisam recorrer à justiça para serem respeitadas.
      Por outro, mostra o quanto elas estão cientes de que devem buscar ajuda.

      Ocorre mesmo, mulheres denunciarem e depois retirarem a queixa.

      Ontem, fiquei muito feliz ao ouvir a nossa presidenta dizer que serão mais rigorosas as leis referentes a tal crime.

      Abraços,

      Lu

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  4. Rosalí Amaral

    Olá, Lu.

    Apesar dessa lei estar em pleno vigor, muitas mulheres ainda temem denunciar seus agressores por se sentirem ameaçadas, por dependerem financeiramente de seus companheiros ou têm dúvidas sobre o processo judicial. A cultura de machismo no país ainda é vista como um empecilho para que se faça justiça em relação à violência sexual e doméstica contra mulheres. Acho que é necessário mudanças para erradicação dessa cultura, e mecanismos para que esta lei seja utilizada de forma não apenas punitiva, mas também preventiva.

    Bem que já avançamos, uma vez que agora a violência contra a mulher é crime de ação penal pública incondicionada, ou seja, mesmo sem a vítima de violência doméstica denunciar, o MPF pode entrar no caso e denunciar o agressor. E Minas Gerais começa a implantar tornozeleiras eletrônicas em homens com o objetivo de monitorar eficazmente e impedir a aproximação entre suspeitos e vítimas, enquadrados na lei. É Lu, o cerco só está fechando!

    Abraços,
    Rosalí.

    Responder
    1. LuDiasBH Autor do post

      Rose

      Realmente nossas leis ainda precisam avançar muito.

      No seu comentário, a TT fala sobre mulheres que dão queixa das agressões e depois retiram-na.
      Mas aqui você traz dois importantes motivos:

      “…muitas mulheres ainda temem denunciar seus agressores por se sentirem ameaçadas, por dependerem financeiramente de seus companheiros ou têm dúvidas sobre o processo judicial.”

      E é por aí que precisa começar o combate à violência doméstica.
      As mulheres precisam trabalhar para terem independência financeira e serem melhor informada sobre seus direitos.
      Ontem, na sua fala pelo Dia Universal da Mulher, a presidenta deixou claro que as leis contra os agressores de mulheres serão endurecidas.

      Achei o máximo o uso das tornozeleiras eletrônicas.
      Em S. Paulo, um agressor de mulheres que ganhou permissão para passar o final de semana fora da cadeia, estuprou 5 mulheres.
      Se estivesse com a coleira poderia ter sido monitorado.

      Beijos,

      Lu

      Responder
  5. LuDiasBH Autor do post

    Beto

    Quanto mais inculta é a mulher, mais ela se sujeita a tais agressões.
    Ainda há um contingente muito grande de mulheres que se amedrontam com as chantagens, com medo de que seus filhos e familiares sofram.
    Uma mudança mais efetiva só virá através da educação e da confiança plena na nossa justiça.

    Acompanhei com ansiedade o caso do ex-goleiro Bruno, com medo de que fosse lhe dada uma penas irrisória, conforme apregoavam seus defensores.
    Se ficasse impune, seria uma vergonha para a sociedade mineira e para a justiça do país.
    Achei a pena pequena, é fato, com tantas firulas que possuem nossas leis, ele acabará pagando um terço dela.

    Como bem diz, os salários pagos à mulher no país são bem irrisórios, se comparados aos pagos ao homem.
    Ontem vi um protesto de uma trabalhadora da construção civil, que diz fazer a mesma coisa: carregar saco de cimento, subir em andaimes… e ganhar a metade daquilo que ganham os colegas homens.

    Precisamos avançar muito.

    Não poderia deixar de fazer a minha homenagem a Maria da Penha, a semente que deu vida a esta lei e a muitas mulheres.

    Grande abraço,

    Lu

    Responder
  6. Carlos A. Pimentel

    Lu,

    Você, como sempre demonstrando muita sensibilidade, nos presenteia com nada menos que um texto para nos lembrar que foi preciso uma lei para proteger a mulher brasileira da selvageria dos seus maridos, namorados e companheiros. Sem dúvida, a lei Maria da Penha constituiu um grande avanço, mas ainda é insuficiente no sentido da solução da causa-raiz do problema social e da condição da mulher no Brasil. Observamos que a mulher sofre os mais variados tipos de agressão. Por exemplo, nas regiões mais desenvolvidas, recebem salários menores que os homens, mesmo desenvolvendo com competência as mesmas funções. Nas menos desenvolvidas, a violência do atraso, da falta de oportunidades e de acesso à boa educação.

    Apesar da lei, os jornais estampam diariamente casos de agressão à mulher em todas as camadas sociais. O médico famoso que abusava das pacientes e fugiu para não ser preso. O caso da jovem jornalista assassinada covardemente com três tiros pelo todo poderoso diretor do jornal, com idade para ser o seu pai, mas que não aceitava o fim do relacionamento amoroso. Ou o caso, da vítima de estupro coletivo na India.

    Temos o dever cívico de gritarmos bem alto em prol da melhoria da condição feminina. E aqui você o fez muito bem!

    Um grande abraço,

    Beto, pai muito orgulho de duas filhas.

    Responder

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